Termos e condições gerais de venda - Loja on-line RASTELLI
Estes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante designados como "TCGV") têm como objetivo reger todas as interações contratuais entre a empresa RASTELLI COMPANY (doravante designada como "RASTELLI" ou "a Empresa"), com sede em 30A Rue du Languedoc - Saint Médard en Jalles - 33160, registada sob o número 909 926 867 no R.C.S. de Bordeaux, e sujeita a IVA sob o número FR17909926867. Pode contactar-nos por telefone através do +33 6 65 78 34 56 ou por e-mail para sav@rastelliparis.fr. A empresa é representada pela Sra. Luana RASTELLI, na qualidade de proprietária. Os clientes (doravante designados como "Comprador" ou "Cliente") que efetuam encomendas no site www.rastelliparis.fr (doravante designado como "o Site") estão sujeitos aos presentes TCGV.
Seu status
Ao fazer uma encomenda connosco, você reconhece que está autorizado(a) e/ou habilitado(a) a celebrar um contrato legalmente vinculativo connosco e garante que não violará nenhuma lei ou obrigação para com terceiros. Se for uma pessoa singular, declara e confirma ter pelo menos 18 anos e compromete-se a usar os produtos de acordo com todas as recomendações e outros requisitos que publicamos (incluindo aqueles indicados no nosso site), bem como os termos de uso e os requisitos especificados pelo fabricante do produto, se aplicável. Só aceitaremos encomendas de cola, ou de qualquer produto que contenha cola, de profissionais qualificados (conforme definido na cláusula 4) e, se fizer uma encomenda de um desses produtos, declara e confirma ser um profissional e compromete-se a usar as colas de acordo com os nossos requisitos, incluindo os especificados no nosso site e na cláusula 4 abaixo.
1.O Objeto
Estes Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV) têm como objetivo:
- Clarificar as condições e modalidades de venda online propostas pela RASTELLI, bem como a entrega dos produtos encomendados no Site;
- Informar o Comprador sobre os seus direitos e obrigações aquando da compra online destes produtos.
Estes TCGV aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todas as vendas dos produtos propostos no Site, acessível através de www.rastelliparis.fr.
Qualquer encomenda efetuada através do Site pelo Comprador implica a sua aceitação sem reservas dos TCGV. Assim, o Comprador confirma que aceita a totalidade dos TCGV e que tomou conhecimento dos mesmos ao selecionar a caixa "Li e aceito os termos e condições gerais de venda" aquando da sua encomenda.
A RASTELLI reserva-se o direito de modificar os TCGV a qualquer momento. Compete ao Comprador consultar atentamente os TCGV em vigor no momento de cada nova encomenda. Os TCGV aplicáveis à Encomenda são aqueles aceites pelo Comprador no momento da sua encomenda.
Os TCGV atuais estão sempre acessíveis no Site e prevalecem sobre quaisquer versões anteriores ou qualquer outro documento contraditório. São complementados pela nossa política de privacidade.
2. Etapas da encomenda
O Comprador pode encomendar os produtos selecionados de acordo com o seguinte processo:
- Identificação do Comprador: O Comprador pode identificar-se diretamente após a seleção dos Produtos ou através da sua Conta de cliente.
- Para abrir uma Conta de cliente, o Comprador deve fornecer um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe, designados por "os Credenciais". Estes Credenciais são pessoais do Comprador e devem permanecer confidenciais.
- O Comprador acede ao Site, adiciona os Produtos desejados ao seu carrinho e identifica-se, se necessário. Compromete-se a fornecer informações fiáveis e exatas à RASTELLI. A RASTELLI não é responsável por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Comprador. Em caso de informações falsas, falta de pagamento ou irregularidades na Conta de cliente, a RASTELLI reserva-se o direito de cancelar a encomenda e/ou eliminar a Conta de cliente.
- Uma vez adicionados os Produtos ao carrinho e preenchidas as informações de identificação, é apresentado ao Comprador um resumo da encomenda para verificação e eventual correção.
- O Comprador preenche e verifica o endereço de faturação e entrega, depois escolhe o modo de entrega e pagamento. Um número de encomenda é atribuído ao Comprador após o pagamento.
- Apenas a confirmação do pagamento compromete contratualmente a RASTELLI para com o Comprador. A fatura é enviada por e-mail, com uma cópia no pacote.
- O Comprador é debitado no momento da encomenda, exceto para transferências bancárias pendentes de validação pela entidade bancária da RASTELLI.
- Em caso de rutura de stock, o Comprador é informado por e-mail ou telefone e pode aguardar o reabastecimento, escolher um produto equivalente ou cancelar a encomenda.
As encomendas anormais em termos de montante, volume ou frequência podem ser suspensas, justificando assim a suspensão e/ou o encerramento da Conta de cliente.
3. O preço
O preço de cada produto será o indicado no nosso site no momento da encomenda, salvo em caso de erro evidente. Os nossos preços não incluem IVA, de acordo com o nosso estatuto de empresa em França, e também não incluem os custos de entrega, que serão adicionados ao valor total devido, de acordo com os nossos custos de entrega em vigor no momento da encomenda.
Os preços dos fornecedores estão sujeitos a alterações. Podem também ser alterados em caso de ofertas ou vendas especiais. Os preços estão sujeitos a alterações a qualquer momento, mas as alterações após a encomenda não afetam as encomendas aceites.
4. Produtos de cola – Apenas para profissionais
4.1 As colas são produtos que apresentam um risco potencial de danos corporais se não forem utilizadas e aplicadas corretamente por profissionais qualificados. Um profissional qualificado é definido como uma pessoa que possui um certificado de competência na aplicação de extensões de pestanas, com experiência e conhecimento na utilização de todos os produtos de aplicação de extensões de pestanas, em particular as colas, e que possui seguro total para a utilização e aplicação dos produtos e colas necessários para a aplicação de extensões de pestanas (coletivamente designados por "Profissionais").
4.2 Forneceremos produtos de cola apenas a profissionais, e reservamo-nos o direito de solicitar a qualquer pessoa que faça uma encomenda desses produtos que forneça provas satisfatórias que demonstrem que está devidamente qualificada, que adere a todas as normas e pré-requisitos apropriados, e/ou que é capaz de aplicar os produtos de cola corretamente. Na ausência de tais informações, ou se as informações fornecidas não forem consideradas satisfatórias, não forneceremos os produtos de cola. Se tivermos razões para acreditar que não está devidamente qualificado e em conformidade, reservamo-nos o direito de não lhe fornecer os produtos de cola e/ou de cancelar qualquer encomenda que tenha feito, quer tenha sido aceite por nós ou não.
4.3 Não obstante as disposições da cláusula 4.2 acima, aceita e compromete-se a utilizar os produtos de cola de acordo com as seguintes diretrizes:
(a) Deve primeiro realizar uma avaliação exaustiva do seu cliente para verificar a ausência de quaisquer contraindicações;
(b) Em caso de contraindicação encontrada ou sugerida, deve fornecer a ficha de dados de segurança ao médico assistente do cliente e obter a sua autorização antes de qualquer outra consulta com o cliente;
(c) Após ter concluído os passos (a) e (b) acima, deve realizar um teste de alergia 48 horas antes de qualquer utilização de um produto de cola, de acordo com as nossas recomendações e as boas práticas da profissão, e só deve realizar a aplicação em caso de resultado satisfatório do teste de alergia;
(d) Os produtos de cola devem ser utilizados apenas para aplicações com os olhos fechados;
(e) Os produtos de cola nunca devem ser utilizados em clientes que tenham ou tenham tido um problema ocular, cirurgia ocular a laser, uma ferida aberta no rosto, eczema, dermatite, psoríase, maquilhagem semi-permanente recente ou cirurgia facial, ou qualquer outra condição que torne a utilização dos produtos de cola inadequada.
5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
As modalidades do direito de arrependimento estão previstas na "política de arrependimento", política disponível e acessível na parte inferior de cada página do SITE através de um link de hipertexto.
6. O PAGAMENTO
6.1 Condições de pagamento
O cliente pode efetuar o pagamento dos seus produtos online no SITE utilizando os meios de pagamento propostos pela RASTELLI.
Ao efetuar um pagamento online no site, o cliente garante à RASTELLI que possui todas as autorizações necessárias para utilizar o meio de pagamento escolhido. A RASTELLI tomará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados transmitidos online no âmbito do pagamento no SITE.
6.2 Atraso ou recusa de pagamento
Se o banco recusar o débito de um cartão ou qualquer outro meio de pagamento, o cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da RASTELLI para efetuar o pagamento da encomenda por qualquer outro meio de pagamento válido.
Na eventualidade de, por qualquer motivo, a oposição, a recusa ou qualquer outra circunstância impedir a transmissão do fluxo de dinheiro devido pelo CLIENTE, a encomenda será cancelada e a venda automaticamente rescindida.
7.TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
A RASTELLI mantém a propriedade dos produtos entregues até que sejam integralmente pagos pelo cliente.
No entanto, assim que o cliente ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, receber os produtos, os riscos de perda ou dano são transferidos para eles.
8. ENTREGA
As modalidades de ENTREGA dos PRODUTOS estão previstas na "política de entrega" referida e acessível no final de cada página do SITE através de um link de hipertexto.
9. EMBALAGEM
Os PRODUTOS serão embalados em conformidade com as normas de transporte em vigor, a fim de garantir a máxima proteção para os PRODUTOS durante a ENTREGA. Os CLIENTES comprometem-se a respeitar as mesmas normas ao devolver os PRODUTOS nas condições estabelecidas no Anexo 1 – Política de retractação.
10. GARANTIAS
Para além das garantias comerciais que a RASTELLI possa oferecer para certos produtos, todo o Cliente beneficia de garantias "legais", para o conjunto dos produtos, que são detalhadas abaixo, em conformidade com o artigo L.111-1 do Código do Consumidor.
10.1. Garantia de conformidade
Artigo L. 217-4 do Código do Consumidor: «O vendedor entrega um bem conforme o contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido colocada a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob sua responsabilidade».
Artigo L.217-5 do Código do Consumidor: «O bem está conforme o contrato: 1º Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso: - se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo; - se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem; 2º Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este tenha aceitado».
10.2 Garantia de vícios ocultos
A RASTELLI é responsável pelos vícios ocultos do produto nas condições previstas nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil. Sob reserva da apresentação de uma prova de compra, o Comprador poderá fazer valer a garantia dos vícios ocultos num prazo de 2 anos. O Comprador deverá provar que o vício não era aparente, existia no momento da compra e torna o produto impróprio para o uso a que se destina, ou diminui muito significativamente esse uso.
Sob reserva da apresentação dessa prova, o Comprador poderá escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.
A garantia dos vícios ocultos e a garantia legal de conformidade aplicam-se independentemente de outras eventuais mecânicas comerciais de retoma dos produtos RASTELLI.
11.RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da RASTELLI não poderá em caso algum ser invocada em caso de incumprimento ou de má execução das obrigações contratuais imputáveis ao cliente, nomeadamente aquando da introdução da sua encomenda.
A responsabilidade da RASTELLI não pode ser invocada quando o Comprador não respeita, total ou parcialmente, os TCGV, ou em caso de facto imprevisível de um terceiro ou em caso de Força Maior tal como definida pelas jurisdições francesas.
A Sociedade declina toda e qualquer responsabilidade por danos diretos e/ou indiretos, previsíveis ou não, causados aquando da utilização do site.
12. Proteção de dados e controlos de segurança
A RASTELLI recolhe no SITE dados pessoais relativos aos seus clientes, incluindo através de cookies. Os clientes podem desativar os cookies seguindo as instruções fornecidas pelo seu navegador.
Os dados recolhidos pela RASTELLI são utilizados para processar as encomendas efetuadas no site, gerir a conta do cliente, analisar as encomendas e, se o cliente tiver expressamente escolhido esta opção, enviar-lhe comunicações de prospeção comercial, newsletters, ofertas promocionais e/ou informações sobre vendas especiais, a menos que o cliente já não deseje receber tais comunicações da parte da RASTELLI.
Os dados do cliente são conservados confidencialmente pela RASTELLI para os fins do contrato, da sua execução e em conformidade com a lei.
Os clientes podem a qualquer momento anular a sua subscrição acedendo à sua conta ou clicando no link previsto para o efeito no final de cada oferta recebida por correio eletrónico.
Os dados podem ser comunicados, total ou parcialmente, aos prestadores de serviços da RASTELLI que intervêm no processo de encomenda. Para fins comerciais, a RASTELLI pode transferir para os seus parceiros comerciais os nomes e dados de contacto dos seus CLIENTES, desde que estes tenham expressamente dado o seu acordo prévio aquando da inscrição no SITE.
Em conformidade com a lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, o cliente cujos dados pessoais são tratados beneficia dos direitos de acesso, retificação, atualização, portabilidade e eliminação das informações que lhe dizem respeito.
O CLIENTE pode exercer estes direitos enviando um e-mail para o endereço: sav@rastelliparis.fr ou enviando uma carta para o endereço: 194 Avenue du Médoc - Bâtiment D - Appt 201 - Eysines 33320
É especificado que o cliente deve poder justificar a sua identidade, seja digitalizando um documento de identidade, seja enviando à RASTELLI uma fotocópia do seu documento de identidade.
13.SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
A RASTELLI disponibilizará ao cliente um "Serviço de Apoio ao Cliente" através do seguinte número: +33 6 65 78 34 56 (número não taxado). Qualquer reclamação escrita do cliente deverá ser enviada para o seguinte endereço: Avenue du Médoc - Bâtiment D - Appt 201 - Eysines 33320 ou por e-mail para sav@rastelliparis.fr
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Site e todos os seus elementos (marca, desenhos, logótipos, modelos, etc.) são propriedade exclusiva da RASTELLI. Qualquer reprodução total ou parcial é proibida.
15. modificação destes Termos e Condições Gerais de Venda
15.1Reservamo-nos o direito de corrigir e alterar estes Termos e Condições de tempos em tempos, inclusive para refletir as mudanças nas condições de mercado que possam afetar nossos negócios, mudanças na tecnologia, mudanças nos métodos de pagamento, mudanças nas leis aplicáveis e restrições regulatórias e mudanças nas capacidades de nosso sistema.
15.2Você estará sujeito às regras e termos e condições em vigor no momento em que você nos encomendar produtos, a menos que uma alteração dos Termos e Condições e/ou regras seja exigida por lei ou por uma autoridade governamental (nesse caso, essa alteração deverá se aplicar às encomendas que você fez anteriormente), ou se o informarmos da alteração destes Termos e Condições ou das regras antes de confirmarmos o envio (nesse caso, temos o direito de considerar que você aceita as alterações, a menos que nos informe o contrário no prazo de sete (7) dias úteis após o recebimento dos produtos).
16.JURISDIÇÃO E LEIS APLICÁVEIS
Estes Termos e Condições Gerais, bem como qualquer relação resultante deste contrato entre a RASTELLI e o CLIENTE, são regidos pela lei francesa.
17. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ENTREGA
17.1 Rastreamento e prova de entrega
Todo pedido enviado possui um número de rastreamento.
As informações fornecidas pela transportadora (status de entrega, depósito na caixa de correio, disponibilidade em um ponto de retirada) são autênticas e constituem prova de entrega.
17.2 Pacote disponibilizado em ponto de retirada / armário
Quando o pacote é disponibilizado em um ponto de retirada ou armário, o cliente é obrigado a retirá-lo dentro do prazo indicado pela transportadora.
Em caso de não retirada:
- o pacote será automaticamente devolvido à RASTELLI
- nenhum reembolso será emitido
Após o recebimento e verificação do produto, um novo envio poderá ser proposto, sujeito ao pagamento de novas taxas de entrega.
17.3 Endereço incorreto ou incompleto
O cliente é o único responsável pelas informações de entrega fornecidas no momento do pedido.
Em caso de erro que resulte na devolução do pacote:
- nenhum reembolso será emitido
- um reenvio será possível às custas do cliente
17.4 Recusa do pacote
Em caso de recusa do pacote sem motivo legítimo:
- o pacote será devolvido à RASTELLI
- as taxas de devolução e reenvio serão de responsabilidade do cliente
17.5 Atraso na entrega
Os prazos de entrega são indicativos.
Qualquer atraso atribuível à transportadora não dá direito a um reembolso automático.
17.6 Pacote perdido
Em caso de perda declarada pela transportadora, uma investigação será aberta.
Nenhuma solução poderá ser proposta antes da confirmação oficial da perda.
Após a confirmação, a RASTELLI proporá:
- um reenvio
- ou um crédito
Em caso de litígio relativo à existência, interpretação, execução ou rescisão do contrato, e na ausência de acordo amigável, a competência exclusiva pertencerá aos tribunais franceses competentes, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil francês. As partes comprometem-se a privilegiar a negociação num espírito de lealdade e boa-fé, a fim de chegar a um acordo amigável. A parte que desejar iniciar o processo de negociação deverá informar a outra parte por carta registada, indicando os elementos do conflito.